“Dr. Fábio Böckmann Schneider foi avaliador do artigo A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, para a Faculdade de São Bernardo do Campo.”
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos incentivos fiscais no mercado de defensivos agrícolas, partindo-se da aplicação do princípio constitucional da seletividade (art. 155, §2º, inciso III) no âmbito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A nossa missão é propiciar as melhores soluções para as demandas de nossos clientes, no âmbito das nossas especialidades, além de transmitir conhecimento e agregar valor à sociedade atual!”
– Dr. Fábio Böckmann Schneider Ph.D
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