O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências nesta quinta-feira (22), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O documento, elaborado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia; que vem colhendo opiniões de advogados, e sugestões das Seccionais de todo o Brasil, aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais. Atualmente considerando os 90 tribunais do país, existem mais de 40 sistemas diferentes. Uma verdadeira torre de babel no aspecto instrumental, que inviabiliza o exercício da advocacia, bem como torna inviável o acesso à jurisdição ao cidadão, haja vista a necessidade de uma série de requisitos, desde a certificação digital, conhecimento de softwares diversos e toda uma infra-estrutura tecnológica.

Algumas providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB:

Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe; desde treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo 3 serviços de internet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidade mínima da internet na localidade, preço acessível dos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suporte telefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para o atendimento.

O Doutor Fábio Böckmann Schneider Diretor da Böckmann Advocacia solicita aos colegas em face a relevância da defesa dos interesses da cidadania, que seja divulgado e apoiado o requerimento da OAB Nacional e Seccionais ao CNJ das 63 modificações no Processo Judicial Eletrônico.

Para conferir a íntegra do documento com as 63 providências requeridas, acesse:
http://www.oab.org.br/arquivos/63-providencias-requeridas-pelo-conselho-federal-da-oab-2057598472.pdf