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O Conselho Pleno da OAB manifesta contrariedade com uso dos depósitos judiciais e de restrições das RPVs
16/09/2015

O Conselheiro, Dr. Fábio Böckmann Schneider, Diretor da Böckmann Advocacia, participou da sessão conduzida pelo Presidente da Seccional Gaúcha, Dr. Marcelo Bertoluci, ocorrida no dia 11 de setembro. Na ocasião foram debatidos assuntos como a contrariedade em relação ao projeto de aumento de 85% para 95% no limite permitidos para saques de depósitos judiciais, restrições das RPVs e divergência a proposta de novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo assim, o limite de enquadramento de 40 para 7 salários mínimos. O Pleno da OAB, diligencia a rejeição do projeto de lei das RPVs. Entre as quais, Dr. Fábio Böckmann Schneider, ressalta que os depósitos judiciais pertencem às partes, e não deveriam ser utilizadas pelo Estado.

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